1001 Razões para Gostar de Portugal

Blogue (à volta) do Livro

8 de janeiro de 2007

ESTADO DE DIREITO

No Público, hoje

"O caso do director- -geral dos impostos
Manuel Carvalho

Por muito que os resultados de Paulo Macedo sejam sedutores, o Estado de Direito é-o muito mais

Há três anos que o director-geral das Contribuições e Impostos alimenta um caso nas altas instâncias da administração pública e, por arrastamento, no próprio debate político. Porque Paulo Macedo tem um vencimento claramente superior a qualquer outro servidor público, José Sócrates ou Aníbal Cavaco Silva incluídos. Porque o seu salário está a violar uma lei da República aprovada em 2005 que determina sem margem para equívocos que nenhum funcionário do Estado pode auferir vencimentos superiores ao do primeiro-ministro. E ainda porque Paulo Morgado se revelou um gestor de rara eficácia e competência. Há três anos que os três principais vértices da polémica em torno do director-geral se cruzam, dando origem a saudáveis discordâncias públicas, a compreensões e surtos de inveja, ou a manifestações de membros do Governo que, em surdina, ora o elogiam, ora garantem que não poderá conservar ao mesmo tempo o salário que ganha e o cargo que ocupa.
Se em causa estivesse apenas uma simples avaliação de desempenho, seria impossível dizer que Paulo Macedo ganha o que não merece. Se o código remuneratório dos servidores do Estado contemplasse o pagamento de prémios associados a resultados, o director-geral poderia ganhar até muito mais do que realmente recebe. O problema, porém, não se deve radicar exclusivamente num balanço contabilístico entre o que se paga e o que se recebe. O caso suscitado por Paulo Macedo tem de se enquadrar em outros contextos. No respeito pelas leis da República em primeiro lugar, e, em segundo, no princípio de justiça remuneratória que deve regular qualquer organização.
Comecemos pela segunda questão. Ao haver na administração pública directores-gerais que ganham 23 mil euros brutos por mês lado a lado com congéneres que recebem seis ou sete vezes menos está-se a admitir que alguns directores-gerais são mais directores-gerais do que outros. Ora, a avaliação de desempenho não basta para justificar hierarquias dentro da mesma categoria funcional. Se Paulo Macedo pode traduzir em números o resultado do seu trabalho, será que se pode pedir o mesmo ao director-geral dos Assuntos Comunitários ou ao do Ordenamento do Território? E nem o facto de estar a receber o que já auferia no banco onde foi recrutado serve de justificação. Em todos os governos houve pessoas qualificadas que prescindiram de salários elevados para desempenhar cargos públicos. A discriminação de Paulo Macedo é um contributo para que este velho e salutar princípio se dilua. Depois, e mais importante ainda, por muito bom que seja não é confortável para ninguém saber que um alto funcionário do Estado está a receber um vencimento ao arrepio das leis em vigor. E o Governo que fez aprovar a lei que impõe como tecto salarial na função pública o vencimento do primeiro-ministro não pode ser cúmplice na sua violação.
Era bom para o país que Paulo Macedo permanecesse no seu cargo. Mas para que isso aconteça é necessário que se comece pelo princípio: pela alteração das regras existentes e pela criação de prémios de desempenho capazes de motivar as pessoas e incentivar a procura de resultados. Enquanto estas mudanças não forem feitas, temos as regras que temos e é com elas que temos de viver. Por muito que os resultados de Paulo Macedo sejam sedutores, o Estado de Direito é-o muito mais. "

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  • Publicado em Fevereiro de 2005 por TEXTO EDITORES
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